Resolução Alternativa De Litígios

 

Em caso de litígio, informamos o consumidor que pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou do acesso à resolução de litígios de consumo em linha disposto no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr

 

  

As atuais entidades de RAL são as seguintes:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

Competência Genérica

 

E-mail: cniacc@unl.pt

 

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

 

Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

Área Geográfica Abrangida - Contratos Celebrados no Distrito de Faro

 

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

 

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 

Área Geográfica Abrangida - Contratos Celebrados nos Municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.

 

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Área Geográfica Abrangida - Contratos Celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

 

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Área Geográfica Abrangida - Contratos Celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

web: www.cicap.pt

 

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

 

Área Geográfica Abrangida - Contratos Celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

 

E-mail: triave@gmail.com

 

Web: www.triave.pt

 

 

 

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

 

Área Geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

 

Email:geral@ciab.pt

 

Web: www.ciab.pt

 

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

 

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Web: www.srrh.gov-madeira.pt

 

Este documento foi atualizado a 9 de Junho de 2018.